O governador Eduardo Campos assinou, na
quinta-feira (01), Projeto de Lei que promove alterações nas licenças
maternidade e paternidade dos servidores contratados por tempo determinado.
As mudanças estendem os períodos para 180
dias corridos e 15 dias corridos, respectivamente. A medida iguala os direitos
dos servidores contratados temporariamente com os agentes públicos ocupantes de
cargo.
O Projeto de Lei, que será encaminhado para
a Assembléia Legislativa de Pernambuco (Alepe), modifica os parágrafos 4 e 5 do
artigo 10 da Lei 14.547, de 21 de dezembro de 2011, e alterações.
Sendo aprovado pelo Poder Legislativo, o
texto determina que as licenças em curso serão prorrogadas, devendo os
servidores formular requerimento específico nesse sentido, tão logo a lei entre
em vigor.
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