A nova Lei, de nº 13.022/14, insere as
guardas municipais no sistema nacional de segurança pública, dá a esses
profissionais poder de polícia, com incumbência de proteger tanto o patrimônio
como a vida, garante a eles o porte de arma e reforça o papel de fiscalização
do trânsito.
Com a lei, a categoria passa a estar
estruturada em carreira única, com progressão funcional. O projeto foi aprovado
na Câmara em abril, e no Senado em julho.
Agora, as prefeituras terão o prazo de dois
anos para se adequarem a Lei. Em Bom Conselho, a Guarda Municipal (foto) é
composta por um efetivo de cerca de 40 homens.
Nenhum comentário:
Postar um comentário