A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do
Senado aprovou o projeto de lei que permite o morador de área rural adquirir
arma de fogo para proteção. A proposta vai modificar o Estatuto do Desarmamento
que previa para área rural apenas o porte para fins de caça de subsistência.
Segundo o texto, para conseguir comprar uma
arma o ruralista deve ter 21 anos de idade, comprovar que mora em área rural e
ter bons antecedentes. No Estatuto do Desarmamento a idade mínima é de 25 anos
para adquirir uma arma de uso permitido que são as de calibre 22, 25, 32 ,38 e calibre
380.
A proposta ressalta que o morador de área
rural terá apenas a posse e não o porte da arma. Isso quer dizer que, mesmo com
a documentação em dia o ruralista que for pego com a arma fora dos limites da
propriedade pode ser preso e enquadrado no crime de porte ilegal de arma de
fogo, com pena prevista de dois a quatro anos de prisão.
Se não houver recurso no plenário do Senado,
o projeto segue direto para a Câmara dos Deputados.
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