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Assessoria - O deputado federal Danilo
Cabral PSB\PE, entrou com mandato de segurança no Supremo Tribunal Federal
(STF) para tornar sem efeito a reunião presidida pelo deputado Simão Sessim
PP\RJ, que aconteceu terça-feira (13) e que instalou a Comissão Especial que
vai dar início às discussões sobre o PL9463/18 – Projeto de Lei que regulamenta a
privatização do setor de energia no Brasil e elegeu o deputado Hugo Mota
PMDB\PB como presidente da Comissão.
A reunião, segundo o
deputado Danilo Cabral, passou por cima do Regimento Interno da Casa. “A
presidência da Casa atropelou mais uma vez o Regimento, já que a Comissão
Especial só poderia ser criada se 50% dos seus membros também fizessem parte
de, pelo menos, três Comissões Permanentes, em que o tema esteja inserido”,
disse o deputado, lembrando que até hoje as CPs ainda não foram instaladas.
Na ação, além desse argumento que está no
artigo 34, do Regimento Interno da Câmara, o deputado socialista, que é
presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf, também faz uma menção a
trecho da decisão do Ministro Luiz Fux, do STF, sobre os atos praticados em
violação às normas do Regimento. “As disposições regimentais consubstanciam, em
tese, autênticas normas jurídicas e, como tais, são dotadas de imperatividade e
de caráter vinculante. Sua violação, ademais, habilita a pronta e imediata
resposta do ordenamento jurídico”.
De acordo com Danilo, um
tema tão importante como esse não pode ser tratado assim pelo Governo. “Vamos lutar até o fim
para barrar o desmonte do Estado Brasileiro e para que seja ampliado o debate
sobre o tema. Defendemos um debate transparente sobre os números da Estatal e
suas subsidiárias. Não podemos decidir por privatizar um bem público do porte
da Eletrobrás e da Chesf sem que sejam respondidas algumas perguntas, por
exemplo: “qual a nação civilizada do mundo que
entregou a gestão do setor elétrico à iniciativa privada?; quanto, de fato,
vale a Eletrobrás e quanto vale a chesf?; e quais as consequências objetivas na
vida das pessoas. Quando me responderem essas três perguntas eu posso até
flexibilizar minha posição”, argumentou o parlamentar.
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