Concursos públicos deverão oferecer provas
em braile e em Libras, a Língua Brasileira de Sinais. Proposta que torna a
regra obrigatória foi aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família, da
Câmara dos Deputados. O texto prevê multa de dez mil reais para cada prova
feita por candidato com deficiência visual ou auditiva, em desacordo com os
critérios fixados. E acrescenta essas normas ao Estatuto da Pessoa com
Deficiência.
O objetivo da medida é facilitar o acesso a
direitos já assegurados, como a reserva de vagas em concursos públicos e as
cotas previstas na lei 8213/91, que trata da contratação de pessoas com
deficiência nas empresas. A proposta tramita em caráter conclusivo e será
analisada ainda por duas comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço
Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Dados de 2010, do IBGE, apontam que o Brasil
tem cerca de seis milhões e meio de pessoas com dificuldade para enxergar,
sendo que mais de 500 mil são cegas. A pesquisa mostra ainda que nove milhões e
800 mil brasileiros possuem deficiência auditiva, dos quais dois milhões e 600
mil são surdos.
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