O plenário do Senado aprovou nesta
quarta-feira (16) projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com
a aprovação do texto, a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à
estruturação em carreira única, com progressão funcional.
O projeto, que tramitava em regime de
urgência, será encaminhado à sanção presidencial. De acordo com o projeto, as
guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o
patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados,
mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças
militares.
A guarda municipal deverá ainda colaborar
com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a
pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou
municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.
Outra competência é encaminhar ao delegado
de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o
local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de
grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na
segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.
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