A ASTA - Associação dos Transportes
Alternativos de Bom Conselho encaminhou a Câmara Municipal de Vereadores o
pedido de alteração de alguns decretos presentes nas leis que regem a prestação
deste serviço no município.
A proposta solicitando as modificações foi
entregue ao Legislativo Municipal pelo presidente da associação, Diógenes
Cordeiro (foto).
A entidade solicita mudanças em quatro artigos. As alterações solicitadas pela
ASTA são as seguintes:
Lei Nº 1.242/2002
Art. 1º - O transporte de passageiros em
veículos automóveis de aluguel com a capacidade
de 12 a 21 lugares é um serviço de utilidade pública, destinada a condução
de pessoas a locais pré-determinados, mediante pagamento de tarifa. (No artigo
atual é de 12 a 16 passageiros)
Capítulo IX
Art. 39º - Somente trafegarão os veículos
que sejam menores de 15 anos de
fabricação. (No artigo atual é 10
anos de fabricação) – A ASTA alega que tem hoje na frota local veículos com
mais de 10 anos de fabricação em ótimo estado de conservação.
Lei Nº 1.314/2004
Emenda - Art. 2º - PARÁGRAFO TERCEIRO – O descumprimento
das normas do parágrafo segundo acarretará na apreensão do veículo por parte da
Diretoria de Transporte do Município ou da Polícia Militar de Pernambuco e um
multa com valor a ser definido.
Atualização do valor da multa para veículos
não autorizados a trafegar fazendo transporte de passageiros. Do valor da multa
ficando uma parte para o Município e outra destinada para manutenção de pontos
para passageiros.
Art. 33º - Pedido de redução do valor atual
para emissão do alvará de funcionamento da entidade, que é de R$ 312,00
(Trezentos e Doze Reais).
O nosso Blog foi informado que a proposta será
analisada pelo Legislativo Municipal, seguindo todos os trâmites legais. A
partir daí, é que os vereadores irão se manifestar sobre o que pode ser feito
para atender ao pedido da associação.
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