O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) concluiu, na última terça-feira (26), o julgamento da auditoria especial de conformidade realizada na Prefeitura de Bom Conselho, referente ao exercício financeiro de 2023. A análise teve como objetivo investigar possíveis irregularidades na utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em transferências para o fundo previdenciário municipal e avaliar a regularidade das contribuições previdenciárias nos exercícios de 2021 a julho de 2023.
Além disso, a auditoria examinou denúncias de gastos indevidos com recursos do Fundeb no ano de 2022. Após detalhada apuração, a Primeira Câmara do TCE julgou, por unanimidade, como irregulares os objetos da auditoria, responsabilizando os gestores municipais da época e atuais. A decisão resultou na aplicação de multas aos responsáveis e na imputação de débitos, conforme o voto do relator do processo. A medida atinge diretamente a gestão do atual prefeito João Lucas (PSB), que se encontra na reta final de seu mandato.
O resultado reforça a atuação do TCE-PE no controle do uso dos recursos públicos, especialmente em áreas sensíveis como a educação. A decisão deve ter desdobramentos importantes na esfera política e administrativa de Bom Conselho, uma vez que as sanções impostas podem impactar não apenas os gestores atuais, mas também os rumos da transição de governo.
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