O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, por unanimidade, manter a rejeição das contas de governo do exercício de 2020 do município de Bom Conselho, gestão do então prefeito Dannilo Godoy, hoje deputado estadual. A decisão, tomada após a análise de um recurso ordinário apresentado pelo ex-prefeito, confirma o parecer da Primeira Câmara do TCE e reacende um debate necessário sobre responsabilidade fiscal, prioridades administrativas e o impacto de decisões de governo no equilíbrio das finanças públicas.
O processo foi relatado pelo conselheiro-substituto Marcos Nóbrega, que mergulhou nos detalhes das irregularidades inicialmente apontadas. Entre elas, uma das mais sensíveis: o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O dispositivo legal é cristalino — proíbe a contratação de despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato sem lastro financeiro suficiente para pagamento. Em Bom Conselho, segundo o TCE, a gestão assumiu novas despesas que ultrapassaram os R$ 3 milhões, sem que houvesse caixa disponível para honrar os compromissos.
O relator destacou gastos considerados prescindíveis diante do cenário financeiro da prefeitura, como a recuperação de um pórtico, decoração natalina e até fogos de artifício. Em um período de incertezas sanitárias e crise socioeconômica, esse tipo de despesa soa como um ruído fora de tom, destoando das prioridades urgentes exigidas pela própria pandemia e pela situação hídrica enfrentada pelo município.
Outro ponto que pesou na decisão foi o recolhimento menor que o devido ao INSS, no montante superior a R$ 160 mil, além de débitos reincidentes no regime próprio de Previdência Social, somando mais de R$ 3 milhões. Irregularidades previdenciárias não são apenas números em relatórios: são um risco real à sustentabilidade do sistema e ao futuro dos servidores municipais.
Para o relator, a reincidência das falhas, cometidas por um gestor que já se encontrava no oitavo ano de mandato, agrava ainda mais o quadro. Não se tratam de erros isolados, mas de condutas repetidas que, segundo o TCE, comprometem seriamente a saúde fiscal do município.
Em sua defesa, Dannilo Godoy alegou os efeitos da pandemia de Covid-19 e da crise hídrica como fatores que exigiram flexibilidade na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, os argumentos foram considerados genéricos e sem comprovação de que as despesas realizadas teriam vínculo direto com as situações emergenciais vividas pela população.
Com a manutenção do parecer pela rejeição das contas, o foco agora se desloca para a Câmara de Vereadores de Bom Conselho. São os parlamentares que terão a missão — ou o peso — de julgar politicamente as contas do exercício de 2020. A decisão do TCE não é automática: recomenda, mas não impõe. E é aí que o debate ganha temperatura.
A responsabilidade agora está no colo dos vereadores, que terão de decidir se acompanham o entendimento técnico do Tribunal de Contas ou se optam por outro caminho, assumindo as consequências políticas da escolha. Afinal, como diz o velho ditado, “quem segura o rojão é quem está com ele na mão.”
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