Os contribuintes de Bom Conselho devem ficar atentos às mudanças na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). O município passou a regulamentar o documento conforme o padrão nacional, em alinhamento às novas diretrizes da Reforma Tributária do Consumo, que envolve o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A medida está prevista no Decreto Municipal nº 36, de 15 de outubro de 2026, que estabelece regras para a emissão e o gerenciamento das notas fiscais de serviços no município. A adequação exige atenção dos prestadores de serviços para evitar problemas operacionais e manter a regularidade fiscal.
Na prática, o que muda?
Uma das principais alterações diz respeito ao sistema utilizado para emitir as notas fiscais. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e os contribuintes optantes pelo Simples Nacional deverão utilizar o emissor nacional. Já os demais contribuintes deverão emitir suas notas pelo sistema próprio da Prefeitura de Bom Conselho.
O decreto também estabelece regras para procedimentos como cancelamento, substituição e rejeição das notas fiscais, com prazo de até 60 dias a partir da emissão, conforme as disposições aplicáveis. Outro ponto importante é a obrigação de manter os arquivos digitais das notas fiscais armazenados pelo período de cinco anos.
Atenção à regularidade fiscal
Diante das mudanças, é importante que os contribuintes verifiquem se seus sistemas de emissão estão devidamente adequados às novas exigências. Também é necessário manter o cadastro atualizado e regular no Cadastro Mercantil de Contribuintes do município.
A orientação é que prestadores de serviços não deixem a adaptação para a última hora. A regularização dos procedimentos ajuda a prevenir inconsistências na emissão dos documentos fiscais e possíveis transtornos no cumprimento das obrigações tributárias.
Em caso de dúvidas ou necessidade de esclarecimentos, os contribuintes podem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda, no prédio-sede da Prefeitura de Bom Conselho.
A adoção do padrão nacional integra o processo de modernização do sistema tributário brasileiro e reforça a importância de empresas e profissionais prestadores de serviços acompanharem as mudanças para manter suas atividades em conformidade com as regras fiscais.
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