A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que muda a denominação das guardas municipais para polícias municipais. Desta maneira, seus integrantes passam a ser chamados de policiais municipais.
O parecer do relator da proposta, deputado Delegado da Cunha (do PP de São Paulo), aprovado pela comissão reúne o Projeto de Lei 1316/21, do ex-deputado Nereu Crispim (do Rio Grande do Sul), e o Projeto de Lei 1175/23, do deputado Sargento Portugal (do Podemos do Rio de Janeiro), num texto substitutivo.
O substitutivo altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais, que hoje autoriza outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.
Com a incorporação de outro texto apresentado pelo deputado Sargento Portugal, o substitutivo também assegura ao guarda municipal aposentado a posse de uma arma de fogo da corporação, mediante cautela renovável a cada 12 meses.
Perderá esse benefício quem adquiriu antes uma arma da corporação ou teve a aposentadoria cassada, foi preso ou impedido pela Justiça de ter posse ou porte. Já quem perder ou tiver a arma roubada responderá a sindicância e terá que ressarcir o prejuízo.
A proposta tramita em caráter conclusivo, ou seja, passará apenas pelas comissões designadas para analisá-la, a não ser que pelo menos 52 deputados peçam para levar a discussão ao plenário. O texto ainda tem de ser avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Com informações da Agência Câmara)
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