terça-feira, 24 de junho de 2014

Marco Civil da Internet já está valendo. O que muda pra quem usa a web no Brasil?

O Marco Civil da Internet já está valendo. A proposta, que estabelece os direitos e os deveres dos internautas e das empresas ligadas à web, foi sancionada pela presidente Dilma em 23 de abril, após anos de discussão no Congresso.

Um dos principais pontos do Marco Civil é o que garante a neutralidade da rede, ou seja, todo conteúdo que trafega pela internet deve ser tratado da mesma forma. Isto significa que toda empresa que fornece acesso à internet pode continuar vendendo velocidades diferentes de conexão: 1 mega ou 10 mega, por exemplo, mas não pode vender pacotes restritos apenas para acessar redes sociais ou emails.

Diminuir a velocidade de conexão dos usuários que baixam muitos vídeos, por exemplo, também fica proibido. O projeto garante, ainda, o sigilo de comunicação via internet e também das conversas armazenadas. Na prática, conversas via Skype e mensagens salvas na conta de email só podem ser acessados mediante ordem judicial.

A exclusão de conteúdo também será tratada da mesma forma: caso um usuário se sinta ofendido por algum conteúdo na web, deverá procurar a Justiça, e não mais as empresas que disponibilizam os dados.

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