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| Foto: Guarda Municipal de Bom Conselho |
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou
nesta quinta-feira (6) o poder das Guardas Municipais para aplicar multas sobre
qualquer tipo de infração de trânsito cometida nas cidades.
A decisão foi proferida numa ação
envolvendo a cidade de Belo Horizonte, mas o entendimento valerá para qualquer
outro município cuja guarda esteja impedida de multar pela Justiça.
Hoje não existe uma proibição na lei para
que as guardas municipais apliquem as multas, mas algumas ações no STF
contestavam a prática. Conforme dados do STF, a decisão deverá orientar
ao menos outros 23 processos envolvendo a mesma questão em outros tribunais.
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