A partir desta segunda-feira, o juiz, além de sentenciar prisão ou liberdade, vai poder aplicar outras medidas a suspeitos de crimes.
Entra em vigor a nova Lei das Cautelares. Vai permitir que, dependendo da decisão da Justiça, milhares de pessoas que estão presas vão poder ganhar a liberdade e esperar em casa o julgamento do processo.
Os juízes também vão poder impor limites e obrigações para quem não for preso e evitar prisões desnecessárias. A nova lei pode reduzir a superlotação nos presídios.
A Justiça vai poder ainda determinar que o suspeito se apresente em juízo, fique em casa durante a noite ou em dias de folga.
O juiz também pode proibir que ele frequente determinados lugares ou mantenha contato com certas pessoas. Com a Lei das Cautelares, o custo para o Estado pode ficar mais barato.
A estimativa do governo é de que a prisão preventiva custa para os cofres públicos mil e 800 reais por mês.
Pela nova lei, a medida mais cara é o monitoramento eletrônico, que custa cerca de 600 reais por mês.
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