Por Assessoria - O deputado federal Danilo Cabral (PSB) está coletando assinaturas dos
colegas para a criação da Frente em Defesa do Saneamento Básico no Congresso
Nacional. Ele espera instalar o colegiado após a volta do recesso parlamentar
em agosto. A iniciativa visa impedir a mudança no marco legal do setor proposta
pelo governo Michel Temer através de Medida Provisória 844. Danilo, inclusive,
entrou com uma ação popular contra a MP por considerá-la inconstitucional e
lesiva ao patrimônio público.
O texto do
governo federal propõe uma “reforma” no setor de saneamento de maneira a
facilitar aos estados e municípios fechar contratos para a expansão das redes
de água tratada e esgoto. A MP também criar novas atribuições para a Agência
Nacional de Águas (ANA), como competência para editar normas de referência
nacionais sobre o serviço de saneamento.
De acordo com
Danilo Cabral, as mudanças são inconstitucionais porque, primeiro, atribuem
competências regulatórias a entidade específica (ANA), federal, em face de
estados e municípios, os quais, inclusive, terão de se submeter a um novo
regime de contratação de empresas privadas para atuação no setor. “Essa medida
fere o Pacto Federativo porque invade a competência dos estados e municípios de
prestação do serviço”, declara.
Em relação aos
danos ao patrimônio público, Danilo Cabral destacou que as alterações criam
mecanismos que facilitam o avanço das empresas privadas nos serviços de
saneamento básico no País. Uma delas, por exemplo, propõe que, antes da
celebração de contrato de programa para a prestação de serviços de saneamento
entre um município e uma empresa estadual de saneamento, o município fica
obrigado a abrir uma “consulta” para saber quais empresas têm interesse em
prestar aqueles serviços.
Além disso,
destaca o deputado, há a questão do subsídio cruzado. “Toda empresa estadual,
como é o caso da Compesa, opera dezenas de municípios deficitários e alguns
municípios rentáveis. É esse equilíbrio que nos permite ter uma tarifa única em
todos os municípios de um estado e promover a expansão da rede”, diz. Ele
afirma que o lucro sendo apropriado pela empresa privada não permitirá a realização
de investimentos nos municípios mais vulneráveis.
O parlamentar,
que apresentou cinco emendas ao texto da MP, também questiona a razão de as
mudanças no setor ocorrerem por meio de medida provisória. “O governo pratica o
mesmo equívoco que cometeu com o projeto de privatização da Eletrobrás, de
fazer essa discussão através de medida provisória”, critica. Ele acrescenta que
o debate deveria se dar dentro do Congresso, de forma ampla e dialogando com a
sociedade. “Uma MP é um instrumento de uso pontual, naturalmente precário,
limitado em termos de legitimidade.”
Foto: Sérgio Francês
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