Uma resolução aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspende as consequências para quem não votou e nem justificou nas Eleições de 2020.
De acordo com a lei, quem não participa das eleições e não justifica deve pagar uma multa e fica impedido de retirar passaporte e carteira de identidade, se inscrever em concurso público, realizar matrícula em instituição de ensino federal e receber remuneração oriunda do poder público.
Com a resolução, o cidadão não será impedido destes serviços, mesmo assim terá que pagar a multa. A decisão foi tomada por conta do agravamento da pandemia da COVID-19 que impossibilitou o serviço regular dos postos de atendimento da Justiça Eleitoral.
Na prática, o cidadão continua irregular com o TSE, situação que só regulariza com o pagamento da multa. Vale lembrar que a medida é válida apenas para quem não participou das eleições municipais do ano passado. Para quem não votou em eleições anteriores, e não justificou, as restrições aos serviços públicos continuam.
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