Um projeto de lei aprovado no Senado prevê que o saldo não utilizado das franquias de serviços de telefonia, internet e mensagens de texto possa ser acumulado para os meses seguintes.
Quando o usuário extrapola o limite mensal contratado ele é obrigado a adquirir pacotes adicionais. Por outro lado, quando o consumidor não utiliza integralmente as quantidades contratadas, ele perde o direito de utilizar os saldos no futuro, o que não é justo, diz o texto.
Pela proposta, a novidade entraria na Lei Geral de Telecomunicações. O projeto de lei que trata sobre o assunto será agora apreciado na Câmara dos Deputados.
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