O Brasil instituiu normas de padrão internacional para regulamentar o comércio de armas. Decreto do governo federal cria, em âmbito nacional, regras globais para integrantes do Tratado Internacional sobre o Comércio de Armas, criado pela Organização das Nações Unidas (ONU).
O país aderiu ao pacto em junho de 2013 e ratificou a decisão cinco anos depois, em 2018. Agora, o governo promulgou o decreto com as normas. O texto estabelece que qualquer revisão ou ajuste ao regimento global que acarrete encargos ou compromissos gravosos ao país será submetido à aprovação do Congresso Nacional.
Cada país deve ter um sistema nacional de controle para regular a exportação de munições e de componentes armamentistas. Também não deve autorizar transferências de armas para terceiros se isso violar medidas impostas pelo Conselho de Segurança da ONU. O Tratado não interfere no comércio doméstico de armas dos estados-membros, ou no direito de portar, exportar ou regular o assunto em âmbito nacional.
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