A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do
Estado (TCE) julgou irregular, de forma unânime, na sessão do último dia 15,
uma Auditoria Especial realizada na Câmara Municipal de Vereadores de Bom
Conselho a fim de aferir gastos relativos ao pagamento de diárias e inscrições
em eventos, como simpósios, congressos e cursos, durante o exercício financeiro
de 2012.
De acordo com a conselheira substituta e
relatora do processo, Alda Magalhães, o relatório técnico de auditoria apontou
duas irregularidades: desvio de finalidade na concessão das diárias e ausência
de comprovação da participação dos vereadores nos respectivos eventos.
Ela solicitou parecer ao Ministério Público
de Contas, que opinou pela procedência das irregularidades e sugeriu a
imputação de um débito no valor de R$ 386.450,00 (Trezentos e Oitenta e Seis
Mil Quatrocentos e Cinquenta Reais) ao então presidente da Câmara e ordenador
de despesas Arlan Vanderley Curvelo (Vereador Arlan da Barra - foto).
A relatora acolheu o opinativo do Ministério
Público de Contas, aplicou uma multa no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) ao
ordenador de despesas e determinou que cópias dos autos sejam enviadas ao
Ministério Público Estadual para as providências legais cabíveis.
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