Veto presidencial na lei de Diretrizes Orçamentárias impede que cidades com até 50 mil habitantes recebam recursos federais se estiverem inadimplentes com o governo. A medida que torna viável a aprovação do Orçamento 2021 prejudica aqueles municípios que ficaram com as contas fiscais comprometidas pela queda na arrecadação por causa da pandemia de Covid-19.
Duas emendas, na Câmara e no Senado, alertaram para a dificuldade exatamente dos menores, mais afetados pela crise na arrecadação, e que recebem menos recursos federais. Para o Ministério da Economia, a justificativa é que sem o veto, a medida contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O ministério destaca que municípios com menos de 50 mil habitantes representam 88% das cidades brasileiras, o que, somado às exceções já vigentes, tornaria ineficazes os instrumentos de controle de boa gestão fiscal. A nova lei retira a exigência de compensações para gastos de despesas temporárias.
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