O plenário do Senado aprovou na
quarta-feira, dia 16, novas regras para fusão, criação e desmembramento de
municípios. Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 98/2002, 188
distritos passam a ter condição de se emancipar e virar municípios.
Pelo texto aprovado, que seguirá para
sanção da presidenta Dilma Rousseff, a criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de municípios dependerão da elaboração do Estudo de Viabilidade
Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos
municípios envolvidos.
A criação de municípios também está
condicionada a alguns fatores. As terras onde ficam os limites do novo ente
federativo devem estar regularizadas. Em casos de terras da União, ou que
incluam trechos de áreas indígenas, a emancipação não poderá ocorrer.
Os distritos que irão se emancipar também
precisarão ter número mínimo de habitantes, que será 12 mil nas regiões Sul e
Sudeste, seis mil nas regiões Centro-Oeste e Norte e 6,5 mil na Região
Nordeste.
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