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domingo, 15 de dezembro de 2013

Comissão do Senado aprova projeto para Bolsa Família virar lei.

O projeto que transforma o programa Bolsa Família em lei foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado.

A proposta é do senador Aécio Neves, do PSDB, e inclui o programa de transferência de renda na Lei Orgânica de Assistência Social.

Agora o projeto de lei segue para outra comissão do Senado, a de Assistência Social. Se aprovado, segue para votação em plenário.

O senador Aécio Neves acredita que a medida é a garantia de que os cadastrados do Bolsa Família vão continuar recebendo o benefício.

O senador ressaltou que, fazendo parte da Lei Orgânica de Assistência Social, o Bolsa Família vira um programa de Estado, o que assegura que ele não será modificado.

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