A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos
Deputados aprovou, proposta que inclui o transporte, entre os direitos sociais
previstos na Constituição.
Com isso, o governo
passa a ser obrigado a desenvolver políticas públicas e investimentos
determinados para o setor, assim como acontece com educação e saúde.
O texto vai agora
para análise de uma comissão especial criada pela Câmara. Se aprovado, terá que
ser votado em dois turnos pelo plenário da casa.
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