A Câmara de
Vereadores de Bom Conselho aprovou por maioria, na sessão ordinária realizada
nesta quarta-feira, dia 27, o projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que institui o
vencimento base do Agente Comunitário de Saúde atendendo ao disposto na Lei
Federal nº 12.994/2014.
O projeto garante o valor mínimo de R$ 1.014,00 a todos
os agentes comunitários de saúde vinculados ao município. Assim, Bom Conselho passará a cumprir a lei federal aprovada
pelo Congresso Nacional neste ano.
Prestação
de Contas
Na sessão ordinária desta quarta-feira, os
vereadores também votaram, em segundo turno, o projeto de decreto Legislativo
de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara
Municipal que reprova a prestação de contas do exercício
financeiro de 2002, gestão do ex-prefeito Daniel Brasileiro.
O projeto foi aprovado por 7 a 3, e com
isso a prestação de contas do ex-prefeito Daniel Brasileiro foi reprovada. Na
primeira votação, ocorrida no dia 06 de agosto, o projeto que reprova a
prestação de contas já havia sido aprovado por 6 a 3.
Na
mesma sessão,
foi apresentada a prestação de contas do exercício financeiro de 2008, gestão
do ex-prefeito Audálio Ferreira. A matéria foi encaminhada para análise da
comissão competente para que no prazo de 60 dias apresente parecer.
Nenhum comentário:
Postar um comentário