Já está em vigor a lei que garante prazo
indeterminado para receitas médicas ou odontológicas, enquanto durar a pandemia
de Covid-19. A nova regra não inclui os antibióticos e nem os remédios com
tarja preta, que continuarão com o uso controlado. Nesses dois casos, será
preciso apresentar a receita em duas vias, com validade de 30 dias no máximo.
A lei pretende beneficiar pacientes com
doenças crônicas que adquirem medicamentos gratuitos pelo Sistema Único de
Saúde e pela Farmácia Popular. O objetivo é evitar que eles tenham que passar
por consulta médica apenas para obter uma nova receita.
Ao sancionar a medida, o presidente Jair
Bolsonaro vetou o trecho que permitia a retirada do medicamento por terceiros,
sem a presença do titular, mediante a apresentação de uma declaração. A
justificativa é que a exigência poderia ser estendida para todos os casos e
burocratizar o atendimento nas farmácias.
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