A Prefeitura de Bom Conselho publicou o Decreto nº 015, de 01 de fevereiro de 2024 que regulamenta a criação e o funcionamento da Sala do Empreendedor no município.
A Sala do Empreendedor terá entre outras finalidades disponibilizar aos interessados as informações necessárias à inscrição municipal no Cadastro de Mobiliário e Alvará de Funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais; emitir as certidões de regularidade fiscal e tributária; e prestar orientação sobre procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento, bem como situação fiscal e tributária das empresas.
Para a obtenção dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com instituições públicas ou privadas do município.
Nenhum comentário:
Postar um comentário