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quinta-feira, 2 de novembro de 2023

Comissão da Câmara aprova projeto que permite cobrança de dívida via WhatsApp.

Projeto de lei que autoriza cobrança via WhatsApp dá mais um passo na Câmara dos Deputados. A proposta recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça nesta semana. Pelo texto, será possível realizar notificações extrajudiciais de dívidas por meios eletrônicos, inclusive pelo aplicativo de mensagem instantânea.

De acordo com o projeto, avisos poderão ser feitos por meios que possam comprovar a ciência inequívoca do devedor. Essa teoria considera que um ato é comunicado, independentemente da publicação, quando a parte tomou conhecimento do conteúdo. As notificações extrajudiciais são uma espécie de primeiro aviso para que a situação seja resolvida sem a necessidade de abrir um processo judicial.

Segundo a proposta, as notificações não terão que ser feitas somente por meio impresso. Geralmente os avisos são realizados por intermédio dos cartórios. O projeto de lei agora segue para votação no plenário da Câmara. Se aprovado, vai para a análise do Senado.

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