A comercialização de óculos de grau poderá
ficar restrita a estabelecimentos credenciados. A nova regra está prevista em
um projeto de lei aprovado há alguns dias na Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados.
O objetivo da proposta, de autoria do
deputado Carlos Henrique Gaguim, do DEM de Tocantins, é proteger o consumidor
da venda de produtos irregulares. O relator da proposta, deputado Glaustin
Fokus, do PSC de Goiás, acrescentou um substitutivo ao texto que, entre outros
pontos, retira a exigência para os óculos de proteção solar. No entanto, as
peças deverão ter a certificação de qualidade expedida pelo Instituto Nacional
de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, o Inmetro.
O parlamentar reforça que os empreendedores
devem ter liberdade para exercer suas atividades econômicas, mas é dever do
legislador coibir situações em que a população possa ser prejudicada. De acordo
com a proposta, quem descumprir as regras poderá ter a mercadoria apreendida e
ser penalizado com multa que pode variar entre 682 reais e cerca de cinco mil e
900 reais.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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