A Prefeitura de Bom Conselho decretou situação de emergência administrativa e financeira por 90 dias. A decisão foi tomada pelo prefeito João Lucas (PSB) no decreto Nº 003/2021, que já está em vigor.
De acordo com o documento, a situação pode ser prorrogada por igual período. Foram levadas em consideração várias questões para a decretação da situação de emergência, entre elas estão:
* a necessidade de funcionamento da máquina pública, tendo em vista a ausência de recursos materiais e humanos e ausência de contratos vigentes no âmbito municipal indispensáveis ao regular funcionamento dos serviços públicos essenciais;
* a situação de emergência se caracteriza pela urgência no atendimento de situação que possa ocasionar prejuízos ou comprometer a incolumidade ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, exigindo rápidas providências da administração para debelar ou minorar suas consequências lesivas à comunidade;
* a posse do prefeito subscrevente se efetivou em 01/01/2021;
* a abertura de licitações nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite ou pregão, nesse momento, retardaria a prestação de serviços básicos à sociedade, tais como, saúde, educação, segurança, limpeza urbana, merenda escolar, continuidade de obras;
* em virtude do disposto na CF/88 o Município não pode ser omisso no que diz respeito ao oferecimento das condições necessárias para que a população seja atendida no que diz respeito aos direitos por ela garantidos, especialmente saúde, educação e assistência;
Confira o decreto na íntegra CLIQUE AQUI.
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