A Câmara dos Deputados aprovou, na noite
desta terça-feira (24), projeto de lei do Senado, que tipifica como crime a
venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
O projeto prevê detenção de dois a quatro
anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição. Como o
texto já havia sido aprovado no Senado e não foi alterado na votação dos
deputados, ele segue agora à sanção presidencial.
O projeto aprovado altera a o Estatuto da
Criança e do Adolescente para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar
ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou
adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos
componentes possam causar dependência física ou psíquica. O texto estabelece
como medida administrativa a interdição do estabelecimento comercial até o
recolhimento da multa.
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