A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos
Deputados aprovou projeto de Lei 8022/14, que acaba com o porte obrigatório da
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo.
O projeto argumenta que as autoridades de trânsito
têm sistemas online, que permitem a verificação instantânea da situação do
condutor e do veículo, mesmo que o motorista não esteja portando a CNH ou o
documento do carro.
O projeto de lei também prevê que em caso de
impossibilidade de consulta ao banco de dados, a multa e a pontuação na
carteira devem ser canceladas se o condutor apresentar em 30 dias a CNH e/ou o
comprovante de pagamento do licenciamento. O texto ainda vai ser analisado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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