O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) acendeu o alerta em Bom Conselho e determinou que a Prefeitura realize concurso público para o provimento de cargos na Secretaria Municipal de Saúde. A decisão foi tomada durante o julgamento de uma auditoria especial de conformidade referente aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, trazendo à tona uma série de irregularidades na gestão dos serviços de saúde do município.
De acordo com o Tribunal de Contas, houve no período uma terceirização excessiva de serviços na área da saúde, prática que acabou substituindo servidores efetivos e violando a regra constitucional do concurso público. O tribunal também apontou problemas relacionados à contratação do Instituto Santa Bárbara de Gestão, Assistência à Saúde e Promoção Social (ISBA), incluindo falhas na execução financeira e utilização inadequada de termo de colaboração para gerir os serviços de saúde.
O processo foi julgado irregular e teve como desdobramento a imputação de débito no valor de R$ 338.898,43 ao ISBA, além da aplicação de multas superiores a R$ 11 mil aos responsáveis citados no processo.
Entre as determinações expedidas pelo Tribunal de Contas está o prazo de 90 dias para que o município de Bom Conselho realize um levantamento da necessidade de profissionais e adote providências concretas visando à realização de concurso público para a área da saúde.
A decisão movimenta os bastidores administrativos e reacende uma antiga cobrança da população: a ampliação do quadro efetivo da saúde municipal através de seleção pública, garantindo maior estabilidade, transparência e continuidade nos serviços prestados à população.
Os fatos referentes à determinação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco constam no Diário do TCE/PE, edição do dia 20 de maio de 2026, entre as páginas 69 e 72.
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