sexta-feira, 29 de março de 2013

Lei que amplia direitos das domésticas entra em vigor em breve.

O Brasil tem cerca de sete milhões e duzentas mil pessoas que trabalham em atividades domésticas. São profissionais que cuidam de crianças ou idosos, limpam e organizam residências, atuam como motoristas, jardineiros ou cozinheiros.

Muitos deles não têm jornada de trabalho regularizada e nem ganham adicional noturno, quando executam serviços à noite. Mas isso agora vai mudar com a chamada PEC das Domésticas, já aprovada no Senado e na Câmara Federal, que garante 17 novos direitos a esses trabalhadores.

A nova lei estabelece oito horas diárias de trabalho e 44 horas semanais, hora-extra e salário nunca inferior ao mínimo.

O texto deve ser promulgado nos próximos dias no Congresso, mas alguns itens ainda vão depender de regulamentação para entrar em vigor. Entre eles o fundo de garantia, o seguro-desemprego e o auxílio para creche.

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