Um grupo formado por técnicos do Ministério
do Trabalho vai discutir pendências da Emenda Constitucional 72, que foi
aprovada pelo Congresso Nacional e já está em vigor.
Os técnicos do Ministério vão ter 90 dias
para apresentar propostas para pontos da lei que ainda precisam de regras mais
específicas.
São detalhes relacionados à demissão,
seguro-desemprego, contribuição ao Fundo de Garantia e pagamento de hora extra
e de adicional de trabalho noturno.
A Emenda Constitucional 72 estendeu às
empregadas domésticas direitos que outras categorias já tinham, como jornada
limitada a 44 horas por semana e remuneração a mais, caso ultrapasse isso.
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