O consumidor poderá desistir de um empréstimo consignado em até sete dias sem apresentar um motivo. Esta e outras medidas estão previstas em um projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados para prevenir o superendividamento dos brasileiros.
O texto proíbe práticas consideradas enganosas para o consumidor e foi aprovado no Senado Federal em 2015. Porém, só agora, os deputados modificaram o texto em alguns pontos e o projeto deve retornar para o aval dos senadores. De acordo com o relatório do projeto, 60% das famílias brasileiras estão endividadas e 30% da população estão com alguma situação de inadimplência, um total de 63 milhões de pessoas.
No texto estão medidas mais rígidas para a publicidade na oferta de crédito ao consumidor. Fica proibido o uso por instituições financeiras de termos como: "sem juros", "gratuito", "sem acréscimo" e "com taxa zero". O assédio ou pressão para que o consumidor contrate um financiamento ou linha de crédito também está proibido pelo texto. Após ser avaliado pelo Senado, o projeto de lei segue para a sanção presidencial.
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