Adiada mais uma vez a regra que restringe o trabalho aos feriados. Agora ela vai começar a valer em março do ano que vem. O primeiro prazo para a portaria entrar em vigor era primeiro de agosto de 2024. Depois, foi adiada para primeiro de janeiro de 2025 e primeiro de julho.
O Ministério do Trabalho justificou a nova data dizendo que a decisão foi tomada para garantir um prazo técnico para consolidar as negociações. A portaria estabelece a legalidade no trabalho do comércio em feriados, mas depende de autorização prevista em convenção coletiva entre empregador e trabalhador. E também leva em conta a legislação municipal.
A portaria de 2023 previa que apenas as feiras poderiam abrir aos feriados sem acordo coletivo. O trabalho em feriado não fica proibido no comércio, porém exige previsão em Convenção Coletiva de Trabalho.
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