quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

Bom Conselho vai receber R$ 1,7 Milhão da multa da repatriação.

A Prefeitura de Bom Conselho deve receber nos próximos dias mais de 1 milhão e 700 mil reais, recurso fruto da multa da repatriação. A decisão do Governo Federal pelo repasse, que beneficiará todos os municípios brasileiros neste fim de ano foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, dia 21.

O valor bruto para Bom Conselho é de 1 milhão 732 mil 955 reais e 16 centavos. A transferência dos valores está assegurada pela Lei da Repatriação (13.254/2016), que definiu que parte do valor arrecadado em impostos será dividida entre estados e as prefeituras seguindo os mesmos critérios do repasse do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

A chamada “multa da repatriação” é multas que brasileiros que tem dinheiro no exterior tiveram que pagar a União por manter recurso não declarado.

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