A Prefeitura de Bom Conselho deve receber nos
próximos dias mais de 1 milhão e 700 mil reais, recurso fruto da multa da
repatriação. A decisão do Governo Federal pelo repasse, que beneficiará todos
os municípios brasileiros neste fim de ano foi publicada no Diário Oficial da
União desta quarta-feira, dia 21.
O valor bruto para Bom Conselho é de 1
milhão 732 mil 955 reais e 16 centavos. A transferência dos valores está
assegurada pela Lei da Repatriação (13.254/2016), que definiu que parte do
valor arrecadado em impostos será dividida entre estados e as prefeituras
seguindo os mesmos critérios do repasse do FPE (Fundo de Participação dos
Estados) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
A chamada “multa da repatriação” é multas
que brasileiros que tem dinheiro no exterior tiveram que pagar a União por manter
recurso não declarado.
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