O prefeito de Bom Conselho, João Lucas (PSB), sancionou no mês de dezembro passado, a Lei n° 1.840/2023, que dispõe sobre a criação do Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública do Município.
O Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, é um órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município. Ele fica vinculado à estrutura da Autarquia Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito de Bom Conselho - AMSTTBC.
O conselho será formado por representantes de órgãos e instituições, a exemplo, do Executivo Municipal; da Polícia Militar; da Polícia Civil; da Guarda Municipal; do Conselho Tutelar; do Corpo de Bombeiros; da OAB; do Legislativo Municipal e entidade civil sem fins lucrativos com pelo menos dois anos de atuação no município.
Os membros do conselho serão indicados por seus respectivos órgãos e instituições, os quais serão nomeados através de Portaria pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Eles não serão remunerados nas atividades do Conselho e suas funções serão consideradas serviço público relevante.
Já o Fundo Municipal de Segurança Pública de Bom Conselho - FMSP, tem o objetivo de propiciar o desenvolvimento da Política Municipal de Segurança Pública e terá por finalidade, financiar ações e projetos destinados a proteção, dos bens, serviços, instalações e segurança da população, através da estruturação da Guarda Municipal de Bom Conselho, ficando vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.
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