O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) voltou a bater o martelo, sem qualquer divergência. Por unanimidade, o Pleno do órgão manteve a rejeição das contas de governo da Prefeitura de Bom Conselho relativas ao exercício financeiro de 2023, gestão do então prefeito João Lucas. A decisão foi tomada na Sessão Ordinária Presencial realizada no último dia 10, após a análise do recurso ordinário apresentado pela defesa do ex-gestor contra parecer prévio da Primeira Câmara, que já havia recomendado a reprovação.
Coube ao conselheiro Marcos Loreto a relatoria do processo. E o voto foi daqueles difíceis de contestar, pelo menos do ponto de vista técnico. Entre as irregularidades listadas, duas chamam mais atenção pelo peso e pela reincidência: o descumprimento da emenda constitucional que exige aplicação mínima de recursos na educação e o não recolhimento integral das contribuições previdenciárias, tanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Mesmo após tentativas de ajustes e retificações apresentadas no recurso, os números continuaram gritando. Permaneceram débitos de quase R$ 466 mil não recolhidos ao RGPS e mais de R$ 5 milhões ao Regime Próprio. Uma conta que, como se vê, não fecha — e nem fecha pouco.
A defesa ainda tentou escorar-se no argumento clássico da “crise financeira”. Mas o TCE tratou de desmontar a tese com dados objetivos. Segundo os números analisados, as receitas do município cresceram de forma contínua: saltaram de R$ 126 milhões em 2021 para expressivos R$ 170,9 milhões em 2023. Crise, portanto, só se for de prioridades.
E aí entra outro ponto destacado no julgamento: enquanto obrigações constitucionais ficavam pendentes, a prefeitura gastava mais de R$ 1,3 milhão com festividades. Um contraste difícil de justificar quando se alega aperto orçamentário para explicar o não cumprimento da lei.
Na área da educação, o cenário também não foi favorável ao ex-prefeito. O Tribunal concluiu que o município não conseguiu comprovar a compensação integral dos valores que deixaram de ser aplicados nos exercícios de 2020 e 2021. Mesmo após os ajustes apresentados, permaneceu um saldo negativo de quase R$ 193 mil.
Diante desse conjunto de falhas, o Pleno decidiu manter a recomendação de rejeição das contas de governo de 2023. Agora, como manda o figurino constitucional, o processo segue para a Câmara de Vereadores de Bom Conselho, responsável pelo julgamento político das contas.
E é exatamente aí que a novela ganha novos capítulos. A Câmara, que tem maioria alinhada ao grupo político do ex-prefeito João Lucas, liderado pelo deputado Dannilo Godoy, terá mais um abacaxi daqueles para descascar. Isso porque, no início do mês, o próprio Tribunal de Contas já havia decidido, também por unanimidade, manter a rejeição das contas do exercício de 2020, referentes à gestão de Dannilo Godoy quando prefeito.
Em resumo bem direto: os vereadores terão que escolher entre seguir a orientação de um órgão técnico, gabaritado e constitucionalmente competente para analisar contas públicas — o TCE — e reprovar as contas, com todas as consequências políticas e jurídicas que isso implica, ou optar pelo caminho mais conhecido da política local, ignorar o tribunal e aprovar as contas de seu líder e de seu pupilo.
É o velho dilema entre o técnico e o político, entre o parecer e o palanque. Oficialmente, é “esperar pra ver”. Na prática, a experiência ensina que, em Bom Conselho, quando o assunto envolve contas e aliados, o roteiro raramente surpreende.
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