Patrões devem ficar
atentos aos novos direitos dos empregados domésticos, para não ter bens
penhorados em razão de dívidas trabalhistas ou previdenciárias.
O alerta foi feito
durante a segunda reunião da Comissão Mista de Leis, no Senado, que vai
regulamentar a nova legislação para os profissionais que atuam em residências.
Para o senador
Pedro Taques, do PDT do Mato Grosso, a aplicação da nova lei precisa ser
debatida para não prejudicar as famílias brasileiras.
Ele cita como
exemplo a multa de 40% sobre o fundo de garantia, na demissão sem justa causa,
que pode obrigar um patrão sem recursos a penhorar o próprio domicílio.
O relator da
Comissão, senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, propõe que a multa seja
reduzida para 10% do FGTS e diz que pretende votar a regulamentação da Lei das
Domésticas até primeiro de maio.
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