O Marco Civil da Internet já está valendo. A
proposta, que estabelece os direitos e os deveres dos internautas e das
empresas ligadas à web, foi sancionada pela presidente Dilma em 23 de abril,
após anos de discussão no Congresso.
Um dos principais pontos do Marco Civil é o
que garante a neutralidade da rede, ou seja, todo conteúdo que trafega pela
internet deve ser tratado da mesma forma. Isto significa que toda empresa que
fornece acesso à internet pode continuar vendendo velocidades diferentes de
conexão: 1 mega ou 10 mega, por exemplo, mas não pode vender pacotes restritos
apenas para acessar redes sociais ou emails.
Diminuir a velocidade de conexão dos
usuários que baixam muitos vídeos, por exemplo, também fica proibido. O projeto
garante, ainda, o sigilo de comunicação via internet e também das conversas
armazenadas. Na prática, conversas via Skype e mensagens salvas na conta de
email só podem ser acessados mediante ordem judicial.
A exclusão de conteúdo também será tratada
da mesma forma: caso um usuário se sinta ofendido por algum conteúdo na web,
deverá procurar a Justiça, e não mais as empresas que disponibilizam os dados.
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