domingo, 29 de agosto de 2021

Covid-19: Bom Conselho e mais 52 municípios devem ter Estado de Calamidade Pública prorrogado.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou, em primeiro turno, na quinta-feira passada (26), a prorrogação do estado de calamidade pública de 53 municípios de Pernambuco, dentre os quais, Bom Conselho, em decorrência da Covid-19. A prorrogação é até o dia 30 de setembro, com efeitos retroativos a partir de 1º de julho.

O projeto deve ser votado em segundo turno na próxima sessão da Assembleia Legislativa, no dia 02 de setembro. Bom Conselho e os demais 52 municípios, entre eles, Recife, Garanhuns, Belo Jardim, Bonito, Correntes, Brejão, Canhotinho, Gravatá, eram os que não tinham solicitado até então a prorrogação por conta da pandemia da Covid-19.

Os outros 131 municípios pernambucanos e o Estado de Pernambuco, foram autorizados, pela Assembleia Legislativa, em julho deste ano a prorrogar o estado de calamidade pública. A decretação vem sendo adotada tanto pelas Prefeituras quanto pelo Governo de Pernambuco desde o início da pandemia, ainda em março de 2020.

Com o estado de calamidade pública aprovado pela Assembleia Legislativa, os poderes executivos estadual e municipais ficam desobrigados de cumprir uma série de restrições e prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei Complementar Nº 101/2000. 

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