Obrigatoriedade de detalhar impostos nas
notas fiscais só vai entrar em vigor no ano que vem. O governo adiou pela
segunda a vez o início das punições para os estabelecimentos comerciais que não
informarem a carga tributária de produtos e serviços para os consumidores.
Inicialmente, as sanções pelo
descumprimento, que vão de multas à cassação de licença de funcionamento,
deveriam passar a ser aplicadas em junho do ano passado. Mas o comércio
pediu mais tempo para adaptação e o governo deu prazo de mais um ano.
A obrigatoriedade deveria começar nesta
segunda-feira (9). Agora, uma medida provisória adiou para primeiro de
janeiro de 2015. Até lá a fiscalização deve ser apenas para
orientar os empresários.
A lei que exige o detalhamento de impostos
federais, estaduais e municipais nas notas fiscais é de 2012.
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