No último dia 11 de dezembro, o município de Bom Conselho deu um importante passo na defesa dos direitos das crianças ao sancionar a lei que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância. O projeto, aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito João Lucas (PSB), entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Com vigência prevista para os próximos dez anos (2025 a 2035), o plano tem como objetivo garantir a proteção integral, promoção e defesa das crianças de 0 a 6 anos, alinhando-se aos princípios da Declaração Universal dos Direitos da Criança. Trata-se de uma iniciativa importante, que busca assegurar políticas públicas efetivas para a primeira infância.
Para assegurar a implementação e o acompanhamento das ações previstas, foi constituído o Comitê Municipal Intersetorial Permanente para Avaliação e Monitoramento do Plano. O grupo será composto por representantes do governo municipal, Conselho Tutelar, Conselho de Educação, escolas privadas independentes, creches filantrópicas, Conselho Municipal de Saúde e COMDICA.
Anualmente, a Prefeitura deverá apresentar metas e um plano de ação específico durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual, garantindo que as diretrizes do plano sejam executadas de forma efetiva e transparente.
A medida plausível foi bem recebida por entidades sociais e pela comunidade local, que veem na iniciativa um compromisso concreto com o bem-estar das crianças e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância na cidade de Papacaça.
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