A Prefeitura de Caetés, representada pelo
prefeito Armando Duarte assinou um Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta – TAC - perante o Ministério Público de Pernambuco comprometendo-se em
realizar Concurso Público para a seleção de servidores para o preenchimento de
cargos efetivos na Administração Municipal.
O Termo de Compromisso foi firmado terça-feira,
18, no Fórum da Comarca de Caetés pelo prefeito e pelo Promotor de Justiça,
Domingos Sávio Pereira Agra. Conforme o Termo de Compromisso de Ajustamento
firmado, o município de Caetés terá o prazo de seis meses para realizar e
apresentar estudo com os cargos e o quantitativo de vagas que serão ofertadas
para o Concurso Público.
Após a conclusão deste estudo, a prefeitura
deverá realizar o concurso público no prazo de três meses. O não cumprimento do
acordo no período implicará em multa ao município no valor R$ 1.000,00 por dia.
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