A complementação da lei das empregadas cria
o Simples Doméstico. Em uma só guia, com código de barras, que permite o
pagamento em qualquer banco, o patrão vai quitar todos os impostos e direitos
trabalhistas.
Estarão incluídas as contribuições sociais
para a previdência, fundo de garantia e para a criação de um fundo para
indenização em caso de demissão sem justa causa.
A regulamentação foi aprovada por uma
comissão mista, integrada por representantes da Câmara e do Senado.
A criação do fundo de garantia para a
empregada doméstica ainda depende de regulamentação do Conselho Curador do
FGTS. Foi mantido o parágrafo que prevê a necessidade de registro em
carteira para quem trabalhar mais de dois dias por semana em uma residência.
Essa regulamentação ainda precisa ser
votada no plenário, primeiro pelos senadores e depois pelos deputados
federais. Depois disso, ainda terá um prazo de 120 dias para começar a
valer.
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