A comissão especial
do Congresso, que discute a ampliação dos direitos de empregados domésticos,
aprovou a regulamentação de itens do texto que ficaram em aberto.
Para virar lei, o
projeto ainda precisa passar pelos plenários do Senado e da Câmara, antes da
sanção da presidente Dilma.
O relatório
estabelece que empregadores, deverão pagar mensalmente o FGTS de 11,2% do total
do salário do empregado.
Também fica estabelecida
a possibilidade de regime de 12 horas de trabalho, por 36 de descanso, desde
que expressa em contrato.
Pelo texto
apresentado, fica definido ainda que à hora-extra deverá ser paga com valor no
mínimo 50% maior que à hora normal.
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