Lei que autoriza sorteios em rádio e TV é sancionada, sem ligação telefônica e atualização de valores.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que autoriza a volta de sorteios de prêmios em programas de rádio e TV. As regras já vigoravam desde março, autorizadas por Medida Provisória. Como lei, fica autorizada em definitivo, a distribuição de premiações por sorteio, vale-brinde ou concurso.

O governo vetou a participação do público por telefone, para evitar a cobrança, na maioria das vezes, sem conhecimento do participante. Também não é permitida a distribuição gratuita de prêmios sem autorização do poder público, como prevenção à lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.

E o terceiro veto impede a atualização monetária dos prêmios anunciados a partir da aprovação do Congresso se não houver uma regra expressa no edital de licitação. Segundo o governo, a lei é uma forma de alavancar a audiência das emissoras por meio de incentivo ao telespectador.