O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei
que autoriza a volta de sorteios de prêmios em programas de rádio e TV. As
regras já vigoravam desde março, autorizadas por Medida Provisória. Como lei,
fica autorizada em definitivo, a distribuição de premiações por sorteio,
vale-brinde ou concurso.
O governo vetou a participação do público por
telefone, para evitar a cobrança, na maioria das vezes, sem conhecimento do
participante. Também não é permitida a distribuição gratuita de prêmios sem
autorização do poder público, como prevenção à lavagem de dinheiro e sonegação
fiscal.
E o terceiro veto impede a atualização
monetária dos prêmios anunciados a partir da aprovação do Congresso se não
houver uma regra expressa no edital de licitação. Segundo o governo, a lei é
uma forma de alavancar a audiência das emissoras por meio de incentivo ao
telespectador.
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