Está em análise na Câmara dos Deputados, projeto
de Lei que restringe a permanência de crianças e adolescentes em bares,
restaurantes, lanchonetes ou qualquer local público, após as 22 horas.
A proposta, que altera o Estatuto da Criança
e do Adolescente (Lei 8.069/90), encarrega o juiz da Vara da Infância e da
Juventude de, justificadamente, restringir essa permanência caso a criança ou o
adolescente esteja desacompanhado dos pais ou responsáveis.
O autor do projeto, deputado Roberto de
Lucena (do PV de São Paulo), destaca que vários municípios já adotaram a
medida.
O projeto será analisado pelas comissões de
Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
(inclusive no mérito), em caráter conclusivo.
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