A Confederação Nacional dos Trabalhadores
na Agricultura (CONTAG) vem a público manifestar-se firmemente contrária à
proposta de Reforma da Previdência Social nos termos apresentada pelo Governo
através da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 287/2016. A PEC 287
inviabiliza o acesso dos trabalhadores e trabalhadoras rurais à aposentadoria
na medida em que eleva a idade de acesso a este benefício para 65 anos e
equipara esta mesma idade para homens e mulheres. Isso significa desconhecer a
realidade e as condições de trabalho a que são submetidos os agricultores e as
agricultoras, cuja expectativa de vida, em muitos municípios, não chega a 70
anos de idade.
Não bastasse isso, a PEC 287 ainda traz a
exigência de 25 anos de contribuição para acesso à aposentadoria. Qual
trabalhador (a) rural assalariado (a) conseguirá comprovar tal período de
contribuição ao longo de sua vida laboral já que prevalece no campo contratos
de trabalho de curta duração ou de safra? Da mesma forma, exigir contribuição
individualizada e mensal dos agricultores e agricultoras familiares para fins
de proteção previdenciária, significa excluir milhões desses agricultores do
acesso a esse direito. O governo esquece que a renda do agricultor familiar
depende das condições climáticas e do resultado da colheita da sua produção, muitas
vezes sazonal ou anual, não dispondo os mesmos de renda mensal para contribuir
com o sistema nos termos da proposta apresentada.
Na verdade, o Governo se nega a enfrentar
os problemas centrais que impactam na sustentabilidade da Seguridade Social como
sonegação, a desoneração da folha de pagamento, as renúncias e isenções
fiscais, a desvinculação de recursos da Seguridade (DRU), etc. A propósito, ao
invés de exigir contribuição individualizada do (a) agricultor (a) familiar, o
governo deveria aperfeiçoar o sistema de arrecadação da contribuição de 2,1%
que é descontada do Agricultor sobre o valor da venda da sua produção, e que
nem sempre é recolhida aos cofres da Previdência Social pelas empresas que
compram a produção.
Se a Reforma da Previdência for aprovada
nos termos apresentados pelo governo, é provável que milhares de agricultores (as)
familiares, especialmente os (as) jovens, deixem o campo por falta de
perspectiva de acesso à proteção previdenciária. Isso vai intensificar o êxodo
rural, bem como vai impactar na produção de alimentos básicos que garantem a
segurança alimentar da nossa população. É a Agricultura Familiar quem produz
mais de 70% dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros e brasileiras.
A CONTAG não pactua com essa lógica
perversa de se querer fazer o ajuste fiscal do Estado brasileiro à custa da
população mais pobre. Diante da crise socioeconômica e política que estamos
vivendo, é um escárnio querer implantar medidas tão duras contra os
trabalhadores e trabalhadoras e, ao mesmo tempo, manter privilégios para alguns
segmentos da sociedade. Vamos nos mobilizar, lutar pelos fins dos privilégios e
garantir nossos direitos. Os trabalhadores e trabalhadoras não aceitam pagar
essa conta sozinhos.
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